Instituto de Formação - comércio, turismo e serviços
 
 
 
 
 
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ESTATUTOS DA COOPERATIVA
IFCTS – INSTITUTO DE FORMAÇÃO PARA O COMÉRCIO,
TURISMO E SERVIÇOS, CRL

Art.º 1.º
(Denominação e localização)

  1. A cooperativa denomina-se “IFCTS – INSTITUTO DE FORMAÇÃO PARA O COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS, CRL”, adiante simplesmente designada porIFCTS, de responsabilidade limitada e que será regida pelos presentes estatutos,regulamentos internos que venham a ser aprovados, Código Cooperativo e demais legislaçãoaplicável.
  2. A IFCTS insere-se no ramo dos serviços, sendo de assistência técnica, é uma cooperativa de utentes de serviços e é constituída por tempo indeterminado.
  3. A IFCTS tem a sua sede social na Galeria Comercial dos Chãos, sita na R. dos Chãos, n.º 92, 2.º, da cidade de Braga.
  4. A Cooperativa pode, nos termos legais, mudar o local da sede podendo ainda estabelecer em qualquer localidade do território nacional ou no estrangeiro, as formas de representação que considere necessárias à prossecução do seu objecto, mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção e parecer favorável do Conselho Fiscal.

Art.º 2.º
( Objecto)

A IFCTS tem por objecto a realização de estudos e diagnósticos de necessidades de formação; elaboração de planos de formação; concepção, gestão e avaliação de acções de formação; implementação de projectos de consultoria – acção – formação; organização de conferências, seminários e workshops; desenvolvimento de processos de qualificação e certificação profissional e escolar; prestação de serviços às empresas no domínio de desenvolvimento de competências profissionais específicas; implementação de projectos de educação e formação em áreas especializadas de apoio ao desenvolvimento empresarial do terciário; gestão de bolsas de formadores, consultores e emprego.

Art.º 3.º
(Órgãos)

  1. Os órgãos sociais da IFCTS são:
    a) a assembleia geral;
    b) a direcção;
    c) o conselho fiscal;
    d) o Conselho Técnico-Pedagógico.
  2. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pelos cooperadores por um período de três anos.
  3. Em caso de apresentação de mais de uma lista, considera-se vencedora a lista que tiver obtido a maioria dos votos.
  4. 4. É admitido o voto por correspondência e por procuração.

Art.º 4.º
(Assembleia geral)

  1. A Assembleia geral é o órgão supremo da IFCTS e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e cooperadores.
  2. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  3. A assembleia geral reunirá, ordinariamente duas vezes por ano, a primeira até 31 de Março, para apreciação e votação do relatório e contas do exercício anterior e a segunda até 31 de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades para o exercício seguinte.
  4. A assembleia geral poderá reunir extraordinariamente, mediante requerimento dos restantes órgãos sociais ou de, pelo menos 5% dos cooperadores, no mínimo de quatro.
  5. A Assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se, a essa hora, comparecerem mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de cooperadores presentes.
  6. Depende de deliberação da Assembleia Geral para além das matérias referidas no art.º 49.º do Código Cooperativo:
    a) a filiação ou o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições que prossigam fins análogos;
    b) o montante das jóias;
    c) a emissão de títulos de investimento;
    d) a ratificação da admissão dos membros efectivos efectuada pela direcção;
    e) a admissão de membros honorários;
    f) a aprovação de regulamentos internos necessários ao funcionamento da cooperativa, designadamente para efeitos do trabalho e serviços com que os cooperadores vãoconcorrer.
    g) os valores para efeitos dos excedentes previstos no art.º 12.º dos estatutos.

Art.º 5.º
(Direcção)

  1. A Direcção é composta por um presidente e dois vice-presidentes, um deles com funções de tesoureiro.
  2. O presidente designará qual dos vice-presidentes o substituirá nas suas faltas ou impedimentos.
  3. Para obrigar a IFCTS é sempre necessária a assinatura conjunta de dois dos membros da direcção.
  4. A Direcção é o órgão de administração e representação da IFCTS competindo-lhe a prática de todos os actos previstos no art.º 56.º do Código Cooperativo, podendo para o efeito conferir poderes de representação e/ou administração a mandatários, registando em acta os limites e as condições para o exercício e revogação dos respectivos mandatos.
  5. A Direcção será apoiada na sua acção por um Director-Geral, da sua confiança e com os poderes que esta lhe delegar, definidos em acta, ao qual compete o exercício da gestão corrente da IFCTS, sendo ainda responsável pela execução das deliberações da Direcção e, por expressa indicação da Direcção, pela implementação das deliberações tomadas pelos restantes órgãos da Cooperativa.
  6. Ao Director-Geral poderão ser delegadas as seguintes competências específicas:
    a) Organizar os serviços da IFCTS;
    b) Preparar o plano de actividades e orçamento da IFCTS, a apresentar à Direcção até ao dia 30 de Setembro do ano anterior àquele a que respeita;
    c) Despachar e asssinar o expediente corrente;
    d) Propor à Direcção as acções e medidas relacionadas com a gestão dos recursos humanos e materiais do Instituto;
    e) Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal da IFCTS e utentes dos seus serviços, devendo propor à Direcção que delibere sobre as penalidades mais graves a aplicar, nomeadamente as de suspensão e despedimento ou expulsão;
    f) Elaborar e submeter à apreciação da Direcção, até ao dia 1 de Março de cada ano o relatório e contas do exercício anterior;
    g) Manter a Direcção permanentemente informada sobre o ritmo de execução dos projectos e actividades do Instituto, bem como sobre a sua situação financeira, propondo antecipadamento soluções de correcção dos eventuais desvios;
    h) Propor à Direcção o desenvolvimento de novas iniciativas e projectos, no sentido do reforço da actividade e bom desempenho do Instituto;
    i) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Técnico-Pedagógico, cuja ordem de trabalhos e assuntos tratados deverão ser transmitidos à Direcção.

Art.º 6.º
(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
  2. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da IFCTS.
  3. Para o melhor exercício das suas funções o Conselho Fiscal pode ser assessorado por um Revisor Oficial de Contas.

Art.º 7.º
(Conselho Técnico-Pedagógico
)

  1. O Conselho Técnico-Pedagógico é um ógão consultivo da IFCTS, com competência para elaborar e pronunciar-se sobre pareceres, relatórios e estudos relacionados com planos, programas, projectos e actividades a desenvolver pela IFCTS
  2. O Conselho Técnico-Pedagógico será composto por um Presidente e 6 vogais, nomeados pela Direcção.
  3. As competências e regime de funcionamento deste órgão serão fixados pela Direcção da IFCTS.

Art.º 8.º
(Capital)

  1. O capital social da IFCTS é variável e ilimitado, no montante mínimo inicial de dois mil e quinhentos euros.
  2. O capital social é representado por títulos nominativos de 5 euros cada um.
  3. Os cooperadores que sejam pessoas singulares devem subscrever e realizar em dinheiro, no acto de admissão, no mínimo, vinte títulos.
  4. Os cooperadores que sejam pessoas colectivas devem subscrever mil títulos.
  5. A subscrição dos títulos pelos cooperadores referidos no número anterior, a realizar em dinheiro, obriga a uma entrega mínima de 10% do seu valor no acto de subscrição, devendo o restante ser integralmente realizado no prazo de um ano.
  6. Os cooperadores que sejam pessoas singulares podem subscrever e realizar capital em dinheiro, bens ou direitos, trabalho ou serviços, havendo, com excepção das realizações em dinheiro, a obrigatoriedade de intervenção de um revisor oficial de contas para aferir e confirmar os respectivos valores de realização.
  7. Os cooperadores devem contribuir para a IFCTS com capital nos termos dos números anteriores e ainda com trabalho, nos termos que vierem a ser definidos pela Assembleia Geral.
  8. Nenhum cooperador singular ou colectivo pode ter capital superior a 10% do total do capital social.
  9. O aumento de capital far-se-á mediante a entrada de novos cooperadores ou por novas subscrições solicitadas aos já existentes.

Art.º 9.º
(Jóia)

  1. Aos cooperadores admitidos após a fundação da IFCTS será exigida uma jóia de admissão.
  2. O valor da jóia é de 50 euros para os cooperadores singulares e de 500 euros para os cooperadores que sejam pessoas colectivas, podendo estes valores ser alterados anualmente por deliberação da assembleia geral

Art.º 10.º
(Transmissão de títulos)

  1. A transmissão dos títulos de capital inter vivos ou mortis causa carece sempre de autorização da direcção e operar-se-á de acordo com as normas do Código Cooperativo e demais disposições legais aplicáveis.
  2. No caso de transmissão a terceiros, ainda que reunindo as condições exigidas pelos estatutos para serem admitidos, dos títulos de capital inter vivos, gozam os cooperadores do direito de preferência, o qual deverá ser exercido no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da recepção da notificação para tal efeito, a ser enviada a todos os cooperadores pela direcção.
  3. A Direcção deverá enviar, por carta registada com aviso de recepção, a notificação para o exercício do direito de preferência no prazo máximo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido do cooperador transmitente.

Art.º 11.º
(Cooperadores)

  1. Os cooperadores são utentes de serviços, podendo ser efectivos ou honorários.
  2. São membros efectivos, além dos fundadores, quaisquer pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que como tal sejam admitidas, designadamente associações empresariais e empresas.
  3. Podem ser membros da Cooperativa todas as pessoas singulares cuja actividade profissional seja adequada à prossecução da actividade social da Cooperativa e, ainda, todas aquelas que requerendo a sua admissão à Direcção, nos termos estatutários, esta reconheça, fundamentalmente, condições e idoneidade para serem membros.
  4. A admissão como membros na Cooperativa efectua-se mediante apresentação à Direcção da proposta assinada pelo candidato e por dois membros efectivos proponentes, no pleno gozo dos seus direitos, acompanhada da subscrição dos títulos e jóia previstos nestes estatutos.
  5. A admissão de um novo cooperador como membro da Cooperativa poderá ser precedida de um período de experiência nunca inferior a um ano, findo o qual a admissão se torna efectiva.
  6. São membros honorários quaisquer pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, a quem a assembleia geral delibere conferir essa qualidade.
  7. As admissões carecem sempre da ratificação da assembleia geral.

Art.º 12.º
(Direitos e deveres)

  1. São direitos dos membros efectivos, para além dos previstos no Código Cooperativo:
    a) Utilizar os serviços da cooperativa e beneficiar das vantagens e regalias nos termos destes estatutos e do regulamento interno;
    b) Receber, após a aprovação do relatório e contas da direcção, as respectivas partes do excedente líquido que lhes forem fixadas;
    c) Solicitar a sua demissão com pré-aviso escrito de pelo menos 30 dias, relativamente ao final do ano civil.
  2. São deveres dos membros efectivos, para além dos previstos no Código Cooperativo:
    a) Desempenhar com zelo, diligência e brio profissional as tarefas que lhes forem confiadas;
    b) Não desenvolver de forma directa ou por interposta pessoa actividades que entrem em concorrência com o a actividade da cooperativa.
  3. Os membros honorários não participam no capital social, mas têm direito a participar na assembleia geral, sem direito a voto, e são isentos de responsabilidade que o Código Cooperativo atribui aos membros efectivos.
  4. Os membros honorários não podem ser eleitos para qualquer órgão social da Cooperativa.

Art.º 13.º
(Reservas obrigatórias e excedentes)

  1. São constituídas as seguintes reservas obrigatórias:
    a) Reserva legal, constituída por 5% das jóias e por uma percentagem dos excedentes a fixar em assembleia geral;
    b) Reserva para educação e formação, constituída por 5% da jóia não afecta à reserva legal e por uma percentagem não inferior a 1% dos excedentes a fixar em assembleia geral;
    c) Uma reserva para investimento, constituída por uma percentagem anual dos excedentes a fixar pela assembleia geral.
  2. O remanescente dos excedentes poderá ser distribuído pelos membros efectivos em função do trabalho produzido, nos termos do Código Cooperativo.